I Série, N.º 188, de 4 de dezembro de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro
"Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo des..."